CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
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1.Informações Básicas
Processo nº:26.6.000001259-1
2.Descrição da necessidade
2.2 Destaca-se ainda que a quantidade de materiais necessários para manutenção predial é composta por milhares de itens o que torna inviável, incomensurável e antioperacional a listagem exaustiva de todos os insumos em busca do efetivo atendimento de uma ampla demanda da rede. Além disso, um certame com centenas ou milhares de itens poderia ter um número muito elevado de fornecedores o que exigiria um esforço elevado de servidor(es) nas atividades de gerenciamento e acompanhamento das diversas atas de registro de preços celebrada. Sem contar ainda que, no caso da necessidade de aquisição de dois ou mais itens de natureza semelhante, a combinação de destes para execução de uma determinada intervenção de manutenção poderiam restar em incompatibilidade uma vez que poderiam derivar de fornecedores distintos. 2.3 Diante desse contexto decidiram-se internamente em fazer uma aquisição baseado na tabela SEINFRA, pois há diversas vantagens que se observa principalmente quando se persegue a governança das aquisições e efetividade dos gastos públicos. Dentre as principais vantagens, destacam-se: 2.3.1. A quantidade de itens disponível na SEINFRA contempla as mais diversas demandas individuais do conselho de itens de mesma natureza; 2.3.2. Como o critério de seleção é o maior desconto aplicado à tabela SEINFRA vigente, a administração estaria contratando itens de material de consumo com valor mais alinhado do mercado (o que remete ao princípio da proposta mais vantajosa durante a execução da contratação) o que, dessa forma, permite proteger para a administração e para os fornecedores das oscilações dos preços do mercado; 2.3.3. Em decorrência dos dois itens anteriores, evita-se dessa forma de a administração do conselho tenham de incorrer em diversos processos de aquisição complementares, quando do não atendimento das necessidades do pregão sistêmico em caso de itens desertos/fracassados ou pela limitação operacional por impossibilitar fazer a listagem exaustiva com centenas/milhares de itens; e 2.3.4. Diante da carência de espaços de armazenamento dos materiais dessa natureza, bem como para o fato de que para alguns itens não é recomendável ter estoques elevados (por exemplo cimento que pode ter sua qualidade comprometida se estocado por muito tempo), esse formato permite uma logística de suprimento mais eficiente. 2.4. Diante disse contexto, faz-se necessário a promoção de um processo a fim de garantir a aquisição de serviços de manutenção com fornecimento materiais e equipamentos de manutenção predial. Nesse sentindo, tem-se que o objeto deste processo é Contratação de empresa especializada na área de construção civil para manutenção predial preventiva/corretiva, sob demanda com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à completa execução deste objeto, que englobará: hidrossanitários, portões eletrônicos e manuais, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, sistema de prevenção e detecção de incêndio, telhados, infraestrutura interna e externa; serviço de acabamento e conservação predial e arquitetônica, impermeabilização; reparos; serviços de alvenaria, pintura, serralheria, marcenaria, soldagem, esquadrias, divisórias, vidraçaria, gesso, pequenos consertos em mobiliário, realização de outras atividades necessárias ao perfeito, completo e contínuo funcionamento dos imóveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, nos Municípios de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, com base na tabela da SEINFRA 28.1 DESONERADA, com a finalidade de atender as necessidades de segurança do CREMEC
2.5 Descrições dos imóveis
2.5.1 Sobral- Um prédio residencial tombado pelo Iphan de tijolos e telhas, situado na Rua Oriano Mendes, nº113, no bairro centro, na cidade de Sobral-CE, em um terreno irregular medindo uma área total de 347,89m² e uma área construída de 273,00m², contendo na composição de pavimentos o térreo e um mezanino. 2.5.2 Juazeiro- Um prédio residencial de tijolos e telhas, situado na R São José, nº1085, no bairro centro, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em um terreno regular medindo uma área total de 142,80m² e uma área construída de 262,37m², composto de pavimentos térreo e primeiro pavimento. Três salas comerciais no pátio Cariri medindo em torno de 150,00 m² localizado na rua Catulo da Paixão Cearense, 175, sala 2002, 2004, 2006. 2.5.3 Fortaleza- Um prédio de locação de serviço profissional de estrutura metálica, situado da Av. Antônio Sales, nº 485, no bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza- CE, em um terreno regular medindo um área total de 3.465,00m² e um área construída de 5.200,50m², composto por nove pavimentos distribuídos e descritos a seguir: • Subsolo, composto por 55 (cinquenta e cinco) vagas para veículos, área de circulação de veículos, compartimento para grupo gerador, zeladoria, manutenção, casa de bombas, cisterna, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores, 02 (duas) caixas de escadas e rampa de acesso ao térreo; • Térreo, composto de 72 (setenta e duas) vagas para estacionamento sendo uma para carga e descarga, área de circulação de veículos, guarita com banheiro, depósito, copa, banheiros, 02 (duas) caixas de escadas, jardins, entrada para acesso de pedestres, entrada para acesso de veículos, calçadas, entrada para acesso ao estacionamento, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e auditório; • Mezanino 01, composto de copa, lajes técnicas, banheiros, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e 02 (duas) caixas de escadas; • Mezanino 02, lajes técnicas, banheiros, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e 02 (duas) caixas de escadas; • 02 Pavimentos Tipo, com copa, lajes técnicas, banheiros, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e 02 (duas) caixas de escadas; • 3º Pavimento, com copa, lajes técnicas, sala da presidência com banheiro exclusivo, banheiros coletivos, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e 02 (duas) caixas de escadas; • 4º Pavimento, com copa, lajes técnicas, banheiros, plenário, ambiente de estar/espera, hall dos elevadores, 03 (três) poços de elevadores e 02 (duas) caixas de escadas; • Cobertura, com bar, laje técnica, depósito, área de convivência, hall dos elevadores, 02 (dois) poços de elevadores e caixa de escada;
3.Área requisitante
Área requisitante – Setor de Manutenção
4.Descrição dos Requisitos da Contratação
4.1. Aquisição será promovida através de pregão eletrônico modalidade aberto e fechado . 4.2. Será celebrada contrato com a Empresa por um prazo de 12 (dose) meses, sendo permitida a recondução. 4.3. O critério de julgamento adotado será o de maior desconto. 4.4. Como condição prévia à contratação dos serviços será verificado e consultado o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para os licitantes cadastrados, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 4.5. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 4.6. Quanto a qualificação técnica, prévia e necessária a contratação, todos os licitantes, credenciados ou não no SICAF, deverão comprovar por meio da apresentação dos seguintes documentos. 4.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade; 4.6.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução do serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação: 4.6.3. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a seguir discriminadas: a) Item 1; Engenheiro Civil e/ou b) Item 2; Arquiteto 4.6.4. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico– CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s)responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços.
4.7 A medição para pagamento de cada etapa somente será realizada após “atesto” do fiscal de contrato, onde ficará condicionado a este, ato à verificação da conformidade dos serviços executados 4.8 Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, caso se constate que a Contratada: 4.8.1. Não produziu os resultados acordados nas etapas constantes no cronograma físico-financeiro, será considerada etapa não cumprida um atraso superior a 10 dias. 4.8.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; ou ainda 4.8.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do objeto, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 4.9. Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados, para fins de recebimento provisório. 4.9.1. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes que compõem à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 4.10. A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelos serviços, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
4.10.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas. 4.10.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
4.11. Para fins de recebimento definitivo pelo gestor do contrato, será elaborado relatório circunstanciado pela fiscalização contratual contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários. 44.11.1. O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços contratados será lavrado em até 30 (trinta) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato. 4.11.2 Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo. 4.11.3. O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções. 4.11.4. O gestor, após emissão de termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, comunicará à Contratada para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base na medição realizada e ratificada. 4.11.5 O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n°10.406, de 2002). 4.11.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
5. Levantamento de Mercado.
5.1. A metodologia utilizada para a elaboração da planilha de custos e formação de preços e demais correlacionados foi baseada nos artigos 3º e 4ºdo Decreto nº 7.983/2013, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. Assim, os custos unitários foram baseados nas tabelas de referência da Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINFRA/CE.
6. Descrição dos Serviços a Serem Executados
6.1. A solução proposta consiste na contratação de uma empresa especializada para a realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, que irá atender as necessidades dos prédios do CREMEC.
6.2. Os serviços deverão ser executados por empresa terceirizada, ou seja, em regime de execução indireta e seguirá as disposições previstas neste projeto básico, ficando a cargo deste órgão o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do serviço.
6.3. Descrição dos serviços
6.3.1 Inspecionar, verificar e limpar, reparando e/ou substituindo quando necessário for: paredes em gesso e alvenaria, demarcações das vagas para estacionamento, instalações hidráulicas, sanitárias e de incêndio e portas corta fogo, revestimentos vinílicos, divisórias em granito, pisos, bancadas, rodapés, telhado, calçadas e passeios, forros de fibra mineral, esquadrias de madeira, alumínio e vidro, corrimãos e guarda corpos.
6.3.2 Inspecionar e verificar o estado, reparando e/ou substituindo quando necessário for, os componentes dos revestimentos tipo ACM e pele de vidro da fachada, atentando para aderência, estanqueidade e estabilidade das peças. Limpar periodicamente, de acordo com programação de serviços, as fachadas de todas edificações, utilizando equipamentos e materiais adequados.
6.3.3 Inspecionar, verificar e limpar, reparando e/ou substituindo quando necessário for, os componentes da subestação, da cabine primária, do quadro de transferência automática, dos painéis de média tensão e baixa tensão, dos quadros de distribuição em baixa tensão, do quadro de comando, da rede de eletrodutos e eletrocalhas, das fiações e conexões elétricas, da iluminação e tomadas, do sistema de iluminação de emergência e do SPDA e aterramento, de modo a garantir o perfeito funcionamento da edificação
7. Estimativa das Quantidades a Serem Contratadas e Resultados Esperados
7.1 A contratação deste serviço trará como resultados os seguintes benefícios: Economia - redução do custeio da edificação, devido a melhoria das instalações com adequação as normas vigentes. A edificação com constantes manutenções traz comodidade e conforto aos profissionais, sociedade e aos colaboradores; Preservação do patrimônio público – atualização tecnológica, evitando a depreciação e deterioração do imóvel. 7.2. Tal contratação resultar-se-á benéfica e vantajosa, uma vez que não implicará em investimentos, tais como contratação, treinamento e administração de mão de obra, locação e/ ou aquisição de equipamentos e materiais específicos, bem como permitirá a mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento de todos serviços prestados. 7.3. Ressalte-se que a Administração privilegiará e exigirá da empresa contratada a adoção de boas práticas de otimização dos recursos, redução de desperdícios, menor poluição e demais ações de utilização de equipamentos e materiais que respeitem o meio ambiente. 7.4. A prestação dos serviços será controlada pelo fiscal do contrato, designado legalmente pela Presidência do CREMEC, que será o responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências diárias, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados pretendidos quando da contratação pretendida.
7.5. Estimativa do valor da contratação será sob demanda, com base no valor da tabela SEINFRA/CE 28.1 – DESONERADA, aplicando-se ao valor do serviço o melhor desconto ofertado no certame na forma do cálculo adiante exposto, considerando-se o BDI máximo aceito pela Administração, na forma do cálculo anexo aos autos. O valor total da tabela SEINFRA/CE 28.1 – DESONERADA corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
7.6. A empresa contratada deverá executar os serviços de acordo com as especificações do edital e também previstos em projeto básico, sendo atento ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais e fornecendo os materiais e equipamentos necessários.
8. Justificativa para o parcelamento ou não da solução
8.1. Um certame com centenas ou milhares de itens poderia ter um número muito elevado de fornecedores o que exigiria um esforço elevado de servidor(es) nas atividades de gerenciamento e acompanhamento das diversas atas de registro de preços celebrada. Sem contar ainda que, no caso da necessidade de aquisição de dois ou mais itens de natureza semelhante, a combinação de destes para execução de uma determinada intervenção de manutenção poderiam restar em incompatibilidade uma vez que poderiam derivar de fornecedores distintos.
8.2. Diante desse contexto, decidiu-se internamente em fazer uma aquisição baseado na tabela SEINFRA, pois há diversas vantagens que se observa principalmente quando se persegue a governança das aquisições e efetividade do gasto público. Dentre as principais vantagens, destacam-se: 8.2.1. A quantidade de itens disponível na SEINFRA contempla as mais diversas demandas individuais do conselho de itens de mesma natureza; 8.2.2. Como o critério de seleção é o melhor desconto e BDI aplicados à tabela SEINFRA vigente, a administração contrataria itens de material de consumo com valor mais alinhado do mercado (o que remete ao princípio da proposta mais vantajosa durante a execução da contratação) o que, dessa forma, permite proteger a administração fornecedores das oscilações dos preços do mercado; 8.2.3. Em decorrência dos dois itens anteriores, evita-se dessa forma que a administração do conselho tenha de realizar diversos processos de aquisição complementares, quando do não atendimento das necessidades do pregão sistêmico em caso de itens desertos/fracassados ou pela limitação operacional por impossibilidade de elaboração de listagem exaustiva das centenas/milhares de itens necessários; e 8.2.4. Diante da carência de espaços de armazenamento dos materiais dessa natureza, bem como para o fato de que para alguns itens não é recomendável ter estoques elevados (por exemplo cimento que pode ter sua qualidade comprometida se estocado por muito tempo), esse formato permite uma logística de (re)suprimento mais eficiente.
8.3. Diante disse contexto, faz-se necessário a promoção de um processo a fim de garantir a aquisição de serviços de manutenção com fornecimento de materiais e equipamentos de manutenção predial. Nesse sentindo, tem-se que o objeto deste processo é contratação de empresa especializada na área de construção civil para manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à completa e fiel execução do objeto, que englobará, mas não se limitará, a: hidrossanitários, portões elétricos, portões eletrônicos e manuais, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, sistema de prevenção e detecção de incêndio, telhados, infraestrutura interna e externa, serviço de acabamento e conservação predial e arquitetônica, impermeabilização, reparos, serviços de alvenaria, pintura, serralheria, marcenaria soldagem, esquadrias, divisórias, vidraçaria, gesso, pequenos consertos em mobiliário, e a realização de outras atividades necessárias ao perfeito, completo e contínuo funcionamento dos imóveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, nos municípios de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, com base na tabela SEINFRA 28.1 DESONERADA, com a finalidade de atender as necessidades de segurança estrutural do CREMEC.
9. Contratações correlatas e/ou interdependentes
9.1. Constata-se que há, em fase de assinatura de contrato, a contratação correlata de empresa especializada em fornecimento de luminárias e de seguro predial, bem como em fase de execução contratual de objetos relacionados à manutenção especializada dos jardins e de serviços de dedetização e controle de pragas, além de contratos de manutenção de elevadores, manutenção de ar condicionados, manutenção de bombas hidráulicas e manutenção de câmeras de vigilância eletrônica.
10. Possíveis Impactos Ambientais
10.1. Os possíveis impactos ambientais gerados pela presente contratação estão relacionados aos produtos utilizados para limpeza, ao descarte de suas embalagens e a outros resíduos gerados no decorrer do contrato. Nesse sentido, a Contratada deve adotar práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, bem como práticas de sustentabilidade na execução dos serviços.
10.2. Em cumprimento a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências: a) “realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados pela Administração.” a.1) os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização à coleta seletiva. b) otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras: b.1) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes; b.2) substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; b.3) usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; b.4) racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada; b.5) realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; b.6) treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição; c) utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); d) observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/94, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; e) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; f) respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; g) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais: g.1) pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; g.2) lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; g.3) pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente.”
10.3. A contratada deverá, ainda: a) Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados; b) Orientar sobre o cumprimento, por parte dos seus empregados, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas de prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança; c) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.
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11. Declaração de Viabilidade
Esta equipe de planejamento declara esta contratação viável.
12.1. Justificativa da Viabilidade
Esta Equipe de Planejamento considera viável a execução da contratação em pauta, condicionada a análise e emissão de parecer técnico do CREMEC.
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Documento assinado eletronicamente por Lucas Brandão Chaves, Assessor da Presidencia, em 04/11/2026, às 15:08, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. |
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Av. Antônio Sales, 485 - Bairro Joaquim Távora | |
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Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 04/11/2026