CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
Fortaleza, 04 de novembro de 2026
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. O Instrumento de Medição de Resultado – IMR é o ajuste escrito anexo ao contrato entre o provedor de serviços e o órgão Contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, conforme previsto no ANEXO V-B, da IN nº 05/2017 para a avaliação da qualidade do serviço. A Fiscalização Técnica do contrato deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, e a aplicação de sanções contratuais cabíveis, incluindo as previstas no presente anexo, sempre que a contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
2. OBJETIVOS A ATINGIR
2.1 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços, cujo principal objetivo é assegurar a prestação dos serviços, no qual a CONTRATADA deverá executá-los conforme rotinas previstas nas especificações contidas neste Instrumento, de forma contínua e com elevados níveis de qualidade, sob a supervisão da Equipe de Fiscalização do Instituto, identificando eventuais falhas ou outras situações que possam influenciar a medição de resultados na prestação do serviço.
3. FORMA DE AVALIAÇÃO
3.1. Definição de situações que caracterizem o não atingimento do objetivo, e atribuição de descontos no valor do pagamento devido. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
3.2. O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
3.3. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
4. SANÇÕES
4.1. Embora a aplicação de índices de desconto seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Contratante poderá, pela qualidade insuficiente, aplicar as penalidades previstas em contrato. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
4.2. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
4.3. O IMR deve ser considerado e entendido pela Contratada como um compromisso de qualidade que assumirá junto à Contratante. O IMR é um instrumento ágil e objetivo de avaliação da qualidade da execução contratual, associando o pagamento à qualidade efetivamente obtida. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho.
4.4. O IMR será implementado a partir da primeira medição da data de assinatura do contrato, cabendo ao Fiscal Técnico do contrato avaliar mensalmente a execução dos serviços prestados. Para consecução destes objetivos deverá ser adotada as regras e metodologias de medição de resultado descritas nos indicadores abaixo.
4.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. A análise dos resultados destas avaliações pela Contratante poderá resultar em penalidades, conforme prevê o Processo de Aferição, caso a Contratada não cumpra com os seus compromissos de apresentação, pontualidade, disponibilidade e de prestação do objeto contratual, conforme estabelecido pelos indicadores.
4.6 A depender da abrangência da ocorrência, a mesma poderá ser pontuada, simultaneamente, em mais de um item do IMR mensal, sujeitando a CONTRATADA às respectivas glosas e sanções. O somatório das glosas mensais ficam limitadas ao percentual de 10% (dez por cento) das medições, estando, contudo, a CONTRATADA sujeita às demais sanções e penalidades contratuais cabíveis.
4.7 Para efeito de cálculo de Glosas, salvo se orientado de maneira específica nos quadros de indicadores do IMR, quando a referência para o cálculo for o valor da Medição Mensal, considerar-se-á o valor da medição correspondente à data da ocorrência do fato apontado. Quando não for possível afirmar tal data, considerar-se-á a data da constatação pela Fiscalização da CONTRATANTE.
5. DESCRIÇÃO DOS ITENS AVALIADOS POR POSTO DE SERVIÇO
5.1. A avaliação corresponde à atribuição mensal dos conceitos “Adequado”, “Não Adequado” ou “Não aplicável para o mês de medição” para cada item avaliado e as respectivas justificativas, se necessário.
5.2. Para tanto, serão quatro indicadores distintos que serão avaliados, cada um com seu respectivo peso no cômputo geral, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR
CONFORME ANEXO V-B DA IN Nº 05/2017/SEGES/MPDG
Processo nº SEI-26.6.000001259-1 – Pregão Eletrônico nº CREMEC – Manutenção Predial
INDICADORES
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01 |
UNIFORMES |
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02 |
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS |
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03 |
CONDUTA FUNCIONAL |
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04 |
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS |
AVALIAÇÃO DOS INDICADORES
Indicador nº 01 – UNIFORMES:
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Finalidade |
Garantir a devida uniformização dos funcionários colocados à disposição da Contratante. |
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Metas a cumprir |
100% dos funcionários devidamente uniformizados. |
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Instrumentos de medição |
Conferência local. |
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Forma de acompanhamento |
Visual, pelo fiscal do contrato e responsáveis pelos setores. |
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Periodicidade |
Diária. |
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Mecanismos de cálculo |
Será aplicada pontuação atribuída para cada ocorrência verificada. |
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Início da vigência |
Conforme contrato, prazo estabelecido e por meio de emissão de Ordem de Serviço. |
Ocorrências relativas ao indicador nº 01 – UNIFORMES:
1 – Deixar de fornecer conjunto completo de uniforme aos seus funcionários, nos prazos e condições previstas no Termo de Referência, que garantam a presença dos mesmos na unidade da contratante com o fardamento completo.
Penalidade – 0,5 ponto por dia.
2 – Deixar de substituir peça de uniforme inadequada ao tamanho do colaborador ou excessivamente danificada ou cuja qualidade tenha sido recusada.
Penalidade – 1,0 ponto por dia, por colaborador.
3 – Não utilização do uniforme, ou uso de uniforme incompleto ou inadequado, sem a devida justificativa do colaborador ou de preposto da contratada.
Penalidade – 0,5 ponto por dia, por colaborador.
FAIXA DE AJUSTES NOS PAGAMENTOS: Serão registradas as ocorrências constatadas e a somatória dos pontos acumulados, pelo fiscal do contrato, e efetuado o desconto no pagamento, conforme Tabela de Descontos.
Observações:
1) Os pontos acumulados em cada indicador são cumulativos aos pontos dos demais indicadores;
2) O acúmulo de pontos é mensal, sendo aplicado o desconto relativo às ocorrências do mês de prestação dos serviços;
3) A pontuação é zerada para o mês seguinte.
INDICADOR Nº 02 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
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Finalidade |
Garantir a quantidade e qualidade dos materiais e equipamentos necessários à plena execução dos serviços de manutenção predial. |
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Meta a cumprir |
100% dos materiais e equipamentos necessários. |
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Instrumento de medição |
Conferência local. |
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Forma de acompanhamento |
Visual, pelo fiscal do contrato. |
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Periodicidade |
Diária. |
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Mecanismo de cálculo |
Será aplicada pontuação atribuída para cada ocorrência verificada. |
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Início da vigência |
Conforme contrato. |
Ocorrências relativas ao indicador nº 02 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS:
1) Atraso no fornecimento dos materiais e equipamentos, conforme condições previstas em Edital, necessários à execução dos serviços, sem justificativa.
Penalidade – 1,0 ponto por dia.
2) Atraso no fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços, sem justificativa.
Penalidade – 0,5 ponto por dia.
3) Atraso na substituição dos equipamentos que tenham sido danificados durante seu uso, sem justificativa.
Penalidade – 0,5 ponto por dia.
4) Entrega de material em quantidade inferior, sem justificativa.
Penalidade – 0,5 ponto por dia.
5) Não substituição de materiais em qualidade inferior, sem justificativa.
Penalidade – 0,5 ponto por dia.
FAIXA DE AJUSTES NOS PAGAMENTOS: Serão registradas as ocorrências constatadas e a somatória dos pontos acumulados, pelo fiscal do contrato, e efetuado o desconto no pagamento, conforme Tabela de Descontos.
Observações:
1) Os pontos acumulados em cada indicador são cumulativos aos pontos dos demais indicadores;
2) O acúmulo de pontos é mensal, sendo aplicado o desconto relativo às ocorrências do mês de prestação dos serviços;
3) A pontuação é zerada para o mês seguinte.
INDICADOR Nº 03 – FUNCIONÁRIOS
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Ocorrências relativas ao indicador nº 03 – FUNCIONÁRIOS:
1) Deixar o posto de trabalho, sem a devida justificativa. Penalidade – 1,0 ponto por ocorrência, por colaborador.
2) Recusar-se a executar os serviços compatíveis com o posto de trabalho, sem motivo justificado. Penalidade – 1,0 ponto por ocorrência, por colaborador.
3) Destruir ou danificar documentos ou equipamentos pertencentes à contratante por culpa ou dolo do funcionário da contratada. Penalidade – 2,0 pontos por ocorrência.
4) Adotar conduta incompatível com as atribuições do posto, favorecendo o surgimento de conflitos e desavenças. Penalidade – 2,0 pontos por ocorrência.
5) Não respeitar os horários dos intervalos para repouso e alimentação, fixados pela administração. Penalidade – 0,5 ponto por ocorrência, por colaborador.
FAIXA DE AJUSTES NOS PAGAMENTOS: Serão registradas as ocorrências constatadas e a somatória dos pontos acumulados, pelo fiscal do contrato, e efetuado o desconto no pagamento, conforme Tabela de Descontos. Observações: 1) Os pontos acumulados em cada indicador são cumulativos aos pontos dos demais indicadores; 2) O acúmulo de pontos é mensal, sendo aplicado o desconto relativo às ocorrências do mês de prestação dos serviços; 3) A pontuação é zerada para o mês seguinte.
INDICADOR Nº 04 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Ocorrências relativas ao indicador nº 04 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
1) Deixar de apresentar ou substituir preposto no prazo estabelecido em edital. Penalidade – 1,0 ponto por dia.
2) Não atendimento às solicitações efetuadas pela gestão e fiscalização do contrato. Penalidade – 1,0 ponto, por ocorrência.
3) Deixar de efetuar os serviços em áreas cobertas pelo objeto da contratação, de acordo com a escala e periodicidade estabelecida. Penalidade – 0,5 ponto por ocorrência.
4) Resultado ineficiente do serviço prestado, conforme relatório circunstanciado do fiscal do contrato e/ou equipe técnica. Penalidade – 0,5 ponto por ocorrência.
5) Utilização inadequada dos produtos e equipamentos, prejudicando o resultado dos serviços, conforme relatório circunstanciado do fiscal do contrato e/ou equipe técnica. Penalidade – 0,5 ponto por ocorrência.
6) Manter funcionário sem as competências previstas para execução dos serviços. Penalidade – 0,5 ponto, por colaborador, por dia.
7) Deixar de substituir funcionário com rendimento insatisfatório ou conduta incompatível com suas atribuições no prazo determinado pela Administração. Penalidade – 1,0 ponto por colaborador, por dia.
FAIXA DE AJUSTES NOS PAGAMENTOS: Serão registradas as ocorrências constatadas e a somatória dos pontos acumulados, pelo fiscal do contrato, e efetuado o desconto no pagamento, conforme Tabela de Descontos. Observações: 1) Os pontos acumulados em cada indicador são cumulativos aos pontos dos demais indicadores; 2) O acúmulo de pontos é mensal, sendo aplicado o desconto relativo às ocorrências do mês de prestação dos serviços; 3) A pontuação é zerada para o mês seguinte.
TABELA DE DESCONTOS
FORMA DE AFERIÇÃO E ANOTAÇÃO DOS RESULTADOS:
O fiscal técnico do contrato deverá utilizar as tabelas abaixo para registrar as ocorrências dentro do período de aferição:
INDICADOR Nº 01: TOTAL DE OCORRÊNCIAS: ______________________________________ DATA DA OCORRÊNCIA: ____/_______/_________ DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INDICADOR Nº 02: TOTAL DE OCORRÊNCIAS: ______________________________________ DATA DA OCORRÊNCIA: ____/_______/_________ DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INDICADOR Nº 03: TOTAL DE OCORRÊNCIAS: ______________________________________ DATA DA OCORRÊNCIA: ____/_______/_________ DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INDICADOR Nº 04: TOTAL DE OCORRÊNCIAS: ______________________________________ DATA DA OCORRÊNCIA: ____/_______/_________ DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
NOTA FINAL: ________________________________ PERÍODO DE AFERIÇÃO: ______________________________ OBSERVAÇÕES: ______________________________________
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este instrumento define expectativas de serviços e responsabilidades entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ – CREMEC, e a empresa …………………………………………………….., CNPJ Nº …………………………, e é parte integrante do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº -------, celebrado para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nos edifícios de propriedade do CREMEC.
Além disso, o espírito deste instrumento é clarear e solidificar o pactuado entre as partes, trabalhando juntos no provimento de serviços de qualidade e com eficiência, visando garantias para o interesse público.
A assinatura deste instrumento indica que as partes o revisaram e que, em termos de necessidades, apresenta objetivos realizáveis e mensuráveis na execução dos serviços.
Fortaleza, _______ de ____________ de 2026.
_____________________________________________ REPRESENTANTE DA CONTRATANTE
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Documento assinado eletronicamente por Lucas Brandão Chaves, Assessor da Presidencia, em 04/11/2026, às 15:19, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5173090 e o código CRC C66634AA. |
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Av. Antônio Sales, 485 - Bairro Joaquim Távora | |
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Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 04/11/2026