CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
Termo de Referência (TR)
Fortaleza, 05 de novembro de 2026
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de serviços comuns de engenharia, de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, ferramentas e equipamentos necessários à completa e fiel execução do objeto, abrangendo, entre outros: instalações hidrossanitárias; instalações elétricas de baixa e média tensão; portões eletrônicos e manuais; sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e aterramento; sistemas de prevenção e combate a incêndio, nos limites do subitem 4.3; telhados e coberturas; infraestrutura interna e externa; acabamento e conservação predial e arquitetônica; impermeabilização; alvenaria; pintura; serralheria; marcenaria; soldagem; esquadrias; divisórias; vidraçaria; gesso; pequenos reparos em mobiliário; e demais atividades necessárias ao perfeito e contínuo funcionamento dos imóveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC nos municípios de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, remunerados com base nos custos unitários da Tabela de Custos da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE, versão 28.1 – Desonerada, mediante aplicação do fator de composição do preço dos serviços (F) ofertado pelo Contratado, nos termos deste Termo de Referência.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
CATSER |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR ANUAL |
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1 |
Serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de materiais, remunerados pela Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada multiplicada pelo fator F |
1627 |
Serviço (sob demanda) |
1 (estimativa anual) |
R$ 250.000,00 |
1.2. O valor anual da contratação é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que constitui o limite financeiro anual de execução e de empenho, nos termos do tópico 12.
1.3. Os quantitativos previstos neste Termo de Referência têm caráter estimativo e destinam-se ao dimensionamento da contratação, não obrigando o CREMEC a demandar a totalidade dos serviços estimados, cuja execução dependerá das necessidades efetivas do Conselho e da emissão das respectivas Ordens de Serviço.
1.4. O contrato destina-se exclusivamente à manutenção preventiva e corretiva das edificações, sendo vedada sua utilização para a execução de obras de construção, ampliação ou reforma que, por sua natureza, dimensão ou valor, caracterizem objeto distinto, as quais deverão ser objeto de contratação própria.
1.5. A opção pela contratação de item único, sem parcelamento do objeto, encontra-se justificada no Estudo Técnico Preliminar (Apêndice I), considerando a inviabilidade de listagem exaustiva dos insumos, o risco de incompatibilidade entre materiais e serviços prestados por fornecedores distintos e a necessidade de responsabilidade técnica única pelas intervenções.
1.6. A presente contratação não estabelece exclusividade em favor do Contratado quanto ao atendimento de todas as necessidades do CREMEC relacionadas a serviços da mesma natureza. Fica ressalvada a faculdade de o CREMEC realizar licitação específica ou promover outra contratação legalmente admitida para atender a necessidade determinada, desde que a decisão seja devidamente motivada em processo próprio, com demonstração de sua adequação ao interesse público e observância da legislação aplicável, inclusive quanto ao somatório de despesas da mesma natureza para fins do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
1.7. O exercício da faculdade prevista no item anterior deverá respeitar as obrigações assumidas no contrato, não podendo ser utilizado para afastar imotivadamente a execução de serviços regularmente solicitados, frustrar o resultado da licitação ou contornar indevidamente o dever de licitar.
Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.8. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, o que autoriza a adoção da modalidade pregão (art. 29 da Lei nº 14.133, de 2021).
Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.9. O serviço é enquadrado como continuado (art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 2021), tendo em vista a natureza essencial de sua permanência para a conservação do patrimônio e a segurança das edificações do CREMEC, decorrendo de necessidade permanente da Administração.
1.10. A execução ocorrerá sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cabendo ao Contratado dimensionar e alocar os profissionais necessários ao atendimento de cada Ordem de Serviço, sem postos fixos nas dependências do CREMEC.
Prazo de vigência
1.11. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no edital, que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado, e que os serviços tenham sido prestados regularmente.
1.12. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência e à prorrogação da contratação.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, Apêndice I deste Termo de Referência.
2.2. Em síntese, cabe à Administração zelar pelos bens pertencentes ao CREMEC e às suas Delegacias Regionais. As edificações estão sujeitas a fatores de deterioração que vão do envelhecimento natural à ocorrência de danos acidentais, somados à dinâmica de modernização das instalações e às necessidades dos usuários, o que torna imprescindível a contratação de empresa especializada para garantir a disponibilidade e o desempenho dos sistemas prediais, por meio de inspeções, reparos e substituição de componentes, evitando interrupções não previstas nas atividades do Conselho.
2.3. A adoção de tabela referencial oficial (SEINFRA/CE) como base de remuneração justifica-se, conforme o Estudo Técnico Preliminar, pela inviabilidade de listar previamente os milhares de insumos e serviços que a manutenção predial pode demandar, pela necessidade de compatibilidade técnica entre materiais e serviços empregados em uma mesma intervenção, pela ausência de espaço adequado para estoque de materiais e pela possibilidade de remuneração alinhada a preços de referência oficiais durante toda a execução contratual.
2.4. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026 do CREMEC, conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 10491017000142-0-000001/2026;
II) Data de publicação no PNCP: 08/12/2025
III) Id do item no PCA: 325;
IV) Classe/Grupo: 545 - TIPOS ESPECIAIS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO;
V) Identificador da Futura Contratação: 389169-84/2026.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, Apêndice I deste Termo de Referência.
3.2. A solução consiste na contratação de empresa especializada que, mediante Ordens de Serviço emitidas pela fiscalização, realizará inspeções, manutenções preventivas e corretivas, reparos e substituições de componentes nas edificações do CREMEC, com fornecimento dos materiais necessários, remunerados pelos preços unitários da Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada multiplicados pelo fator F contratado.
3.3. Quanto ao ciclo de vida, a solução privilegia: (a) a manutenção preventiva, que prolonga a vida útil dos sistemas e reduz intervenções corretivas de maior custo; (b) o emprego de materiais de qualidade igual ou superior aos existentes e compatíveis com as especificações dos fabricantes; (c) a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, nos termos do tópico de sustentabilidade; e (d) a elaboração de relatórios técnicos que subsidiem o planejamento das intervenções futuras.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Requisitos técnicos e normativos
4.1. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis, em especial a ABNT NBR 5674 (manutenção de edificações), a ABNT NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), a ABNT NBR 5419 (proteção contra descargas atmosféricas) e a ABNT NBR 9050 (acessibilidade), bem como com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR-6 (equipamentos de proteção individual), a NR-10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade), a NR-18 (indústria da construção) e a NR-35 (trabalho em altura).
4.2. Para cada Ordem de Serviço que envolva atividade técnica de engenharia, o Contratado deverá providenciar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/CE, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT junto ao CAU/CE, conforme o caso, admitida a emissão de ART única de cargo e função ou de desempenho de contrato que abranja todo o período de vigência, nos termos da regulamentação do respectivo conselho profissional.
4.3. Ficam excluídos do objeto os serviços já abrangidos por contratos específicos vigentes do CREMEC, indicados no Estudo Técnico Preliminar como contratações correlatas, em especial: manutenção de elevadores, de sistemas de ar-condicionado, de bombas hidráulicas e de circuito fechado de televisão, além de jardinagem e controle de pragas. Os serviços relativos a sistemas de prevenção e combate a incêndio limitam-se a reparos em instalações e componentes prediais (tubulações, abrigos, portas corta-fogo, sinalização e iluminação de emergência), não abrangendo inspeção, recarga ou manutenção de extintores e de sistemas que exijam empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros, salvo se o Contratado comprovar o credenciamento exigido.
4.4. As intervenções no imóvel situado em Sobral/CE, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, somente poderão ser executadas após a obtenção, pelo CREMEC, da autorização prévia do IPHAN, quando exigível, devendo o Contratado observar rigorosamente as condicionantes técnicas impostas pelo órgão de proteção do patrimônio.
Sustentabilidade
4.5. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU (aplicação subsidiária):
4.5.1. gerenciar os resíduos da construção civil gerados na execução contratual em conformidade com a Resolução CONAMA nº 307, de 2002, e com a legislação municipal aplicável, providenciando sua segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequados, comprovados por documento de Controle de Transporte de Resíduos – CTR ou equivalente;
4.5.2. em nenhuma hipótese dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de "bota-fora", encostas, corpos d'água, lotes vagos, áreas protegidas por lei ou áreas não licenciadas;
4.5.3. dar destinação ambientalmente adequada a pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, reatores, embalagens de tintas, solventes e demais materiais potencialmente poluidores, observados os sistemas de logística reversa previstos na Lei nº 12.305, de 2010;
4.5.4. utilizar, sempre que tecnicamente viável e sem prejuízo da qualidade, materiais e equipamentos que proporcionem economia de água e de energia, tais como torneiras e válvulas com dispositivos economizadores e lâmpadas e luminárias de alta eficiência energética;
4.5.5. empregar tintas, vernizes, solventes e impermeabilizantes à base de água ou com baixo teor de compostos orgânicos voláteis, quando houver alternativa técnica equivalente disponível;
4.5.6. utilizar somente produtos ou subprodutos de madeira de origem legal, comprovada mediante documentação fiscal e, quando exigível, Documento de Origem Florestal – DOF;
4.5.7. observar, quanto à emissão de ruídos, os níveis considerados aceitáveis pela ABNT NBR 10.151, programando as atividades ruidosas em horários que minimizem o impacto sobre as atividades do CREMEC;
4.5.8. adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada e de energia elétrica durante a execução dos serviços; e
4.5.9. fornecer aos empregados os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários à execução segura dos serviços.
Acessibilidade
4.6. Os serviços deverão preservar e, quando objeto da intervenção, promover as condições de acessibilidade das edificações a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 2000, da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do Decreto nº 5.296, de 2004, e da ABNT NBR 9050, mantendo desobstruídas as rotas acessíveis, rampas, vagas reservadas e sanitários acessíveis durante a execução dos serviços ou providenciando alternativa provisória sinalizada.
Indicação de marcas ou modelos
4.7. Não haverá indicação de marcas ou modelos. Os materiais, peças e componentes empregados deverão ser novos, de primeira qualidade, compatíveis com as especificações técnicas dos fabricantes dos sistemas em que forem aplicados e de qualidade igual ou superior à dos existentes nas instalações, admitida a exigência de peças originais apenas quando tecnicamente necessária à preservação da garantia ou da compatibilidade do equipamento, mediante justificativa da fiscalização.
4.8. Não será admitida a utilização de materiais ou peças recondicionados ou reaproveitados de outras instalações, salvo autorização expressa e prévia da fiscalização.
Subcontratação
4.9. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.10. Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar, ressalvada a hipótese do subitem seguinte.
4.11. Será exigida, como condição para a celebração do contrato, garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021, podendo o Contratado optar por qualquer das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da mesma Lei.
4.11.1. Para os fins deste subitem, sendo o valor orçado pela Administração correspondente aos preços da tabela multiplicados por (1 + BDI máximo), isto é, por 1,25, considera-se inferior a 85% do valor orçado a proposta cujo fator F seja igual ou inferior a 1,0625 (0,85 × 1,25 = 1,0625), e o valor da garantia adicional corresponderá a R$ 250.000,00 × (1 – F / 1,25).
4.11.2. A garantia adicional terá validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e será liberada após a fiel execução do contrato.
Vistoria
4.12. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, sendo assegurado ao interessado o direito de realizar vistoria prévia nos imóveis, acompanhado por empregado do CREMEC designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08:00hrs às 17:00hrs, mediante agendamento pelo e-mail licitacoes@cremec.org.br.
4.13. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.14. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.15. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal, assinada pelo seu responsável técnico, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
4.16. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Locais de execução
5.1. Os serviços serão prestados nos seguintes imóveis do CREMEC:
5.1.1. FORTALEZA – Sede: edifício em estrutura metálica situado na Avenida Antônio Sales, nº 485, bairro Joaquim Távora, com área de terreno de 3.465,00 m² e área construída de 5.200,50 m², composto de subsolo (55 vagas, área de circulação, grupo gerador, zeladoria, manutenção, casa de bombas, cisterna, 3 poços de elevadores, 2 caixas de escada e rampa), térreo (72 vagas, guarita, depósito, copa, banheiros, jardins, calçadas, acessos e auditório), Mezanino 01, Mezanino 02, 2 (dois) pavimentos-tipo, 3º pavimento (inclusive gabinete da Presidência), 4º pavimento (inclusive plenário) e cobertura (bar, laje técnica, depósito e área de convivência);
5.1.2. FORTALEZA – Imóvel da Rua Floriano Peixoto, nº 2.021, bairro José Bonifácio, com área de terreno de 701,32 m² e área construída de 729,40 m², em dois pavimentos (térreo com recepção, auditório, 7 salas, gabinete e banheiros; pavimento superior com recepção, 8 salas, copa e banheiros), além de garagem, depósito e banheiro de serviço anexos;
5.1.3. SOBRAL – Imóvel tombado pelo IPHAN, de tijolos e telhas, situado na Rua Oriano Mendes, nº 113, Centro, com área de terreno de 347,89 m² e área construída de 273,00 m², composto de térreo e mezanino;
5.1.4. JUAZEIRO DO NORTE – Imóvel de tijolos e telhas situado na Rua São José, nº 1.085, Centro, com área de terreno de 142,80 m² e área construída de 262,37 m², composto de térreo e primeiro pavimento; e
5.1.5. JUAZEIRO DO NORTE – 3 (três) salas comerciais (salas 2002, 2004 e 2006) no Edifício Pátio Cariri, Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, com área aproximada de 150,00 m².
5.2. Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe do Contratado para atendimento às demandas em Sobral e Juazeiro do Norte não serão remunerados em separado, devendo ser considerados pelo licitante na formação do fator F ofertado.
Horário da prestação dos serviços
5.3. Os serviços serão prestados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Serviços que possam comprometer o funcionamento regular do CREMEC, bem como os atendimentos emergenciais, poderão ser programados pela fiscalização para sábados, domingos, feriados ou horário noturno, sem acréscimo de valor além do previsto na Tabela SEINFRA/CE para a respectiva composição.
Dinâmica de execução por Ordem de Serviço
5.4. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.4.1. Início da execução: a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço, após a assinatura do contrato e a reunião inicial de que trata o subitem 6.5;
5.4.2. Solicitação: a fiscalização encaminhará ao preposto, por e-mail ou sistema indicado pelo CREMEC, a solicitação de serviço com a descrição da demanda, o local e a classificação de prioridade;
5.4.3. Orçamento: no prazo de até Três dias uteis da solicitação, o Contratado apresentará orçamento detalhado, contendo a identificação dos serviços e insumos pelos códigos da tabela de referência vigente para o contrato, quantitativos, memória de cálculo, preço unitário de tabela, fator F, valor total e prazo de execução proposto;
5.4.4. Aprovação: a fiscalização analisará o orçamento quanto à adequação técnica, aos quantitativos e às composições adotadas, podendo solicitar ajustes; aprovado o orçamento, será emitida a Ordem de Serviço, documento indispensável ao início dos serviços e à sua posterior remuneração;
5.4.5. Execução: o Contratado iniciará e concluirá os serviços nos prazos fixados na Ordem de Serviço, comunicando por escrito a conclusão à fiscalização; e
5.4.6. Registro: cada Ordem de Serviço concluída será instruída com relatório fotográfico (antes, durante e depois), relação dos materiais empregados, ART/RRT quando aplicável e, se for o caso, comprovantes de destinação de resíduos.
5.5. Nenhum serviço será executado ou remunerado sem a prévia emissão de Ordem de Serviço, ressalvados os atendimentos emergenciais, que poderão ser autorizados verbalmente pela fiscalização e formalizados por escrito no primeiro dia útil subsequente.
5.6. Os prazos de atendimento observarão a seguinte classificação de prioridade, contados da solicitação da fiscalização:
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PRIORIDADE |
SITUAÇÃO |
INÍCIO DO ATENDIMENTO |
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Emergencial |
Risco iminente à segurança de pessoas, ao patrimônio ou à continuidade das atividades (ex.: vazamentos de grande porte, curto-circuito, falta de energia, risco estrutural, falha em portão de acesso) |
até 4 horas em Fortaleza e até 24 horas em Sobral e Juazeiro do Norte |
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Urgente |
Falha que prejudica parcialmente o uso de ambientes ou sistemas, sem risco iminente |
até 24 horas em Fortaleza e até 48 horas no interior |
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Programada |
Manutenção preventiva e serviços planejados |
Conforme cronograma aprovado na Ordem de Serviço |
5.7. Nos atendimentos emergenciais, o Contratado deverá adotar de imediato as medidas necessárias à eliminação do risco, apresentando o orçamento definitivo no prazo de até 3 horas após o atendimento.
Rotinas de manutenção preventiva e corretiva
5.8. A execução contratual observará, entre outras compatíveis com o objeto, as seguintes rotinas, a serem detalhadas em Plano de Manutenção Preventiva a ser apresentado pela Contratada no após a assinatura do contrato e aprovado pela fiscalização:
5.8.1. inspecionar, verificar e limpar, reparando ou substituindo quando necessário: paredes em gesso e alvenaria, demarcação de vagas de estacionamento, instalações hidráulicas, sanitárias e de incêndio, portas corta-fogo, revestimentos vinílicos, divisórias em granito, pisos, bancadas, rodapés, telhados, calçadas e passeios, forros de fibra mineral, esquadrias de madeira, alumínio e vidro, corrimãos e guarda-corpos;
5.8.2. inspecionar e verificar o estado dos revestimentos em ACM e pele de vidro da fachada, quanto à aderência, estanqueidade e estabilidade das peças, reparando ou substituindo componentes quando necessário, e realizar a limpeza das fachadas conforme programação aprovada, com equipamentos adequados e observância da NR-35; e
5.8.3. inspecionar, verificar e limpar, reparando ou substituindo quando necessário, os componentes da subestação e cabine primária, quadro de transferência automática, painéis de média e baixa tensão, quadros de distribuição e de comando, eletrodutos e eletrocalhas, fiações e conexões, iluminação e tomadas, sistema de iluminação de emergência, SPDA e aterramento.
5.9. O Contratado deverá elaborar, sempre que solicitado e, no mínimo, relatório técnico das condições das edificações, com identificação dos problemas detectados e proposição das intervenções em ordem de prioridade.
Equipe técnica
5.10. O Contratado deverá dispor de equipe técnica qualificada e em quantidade suficiente para o atendimento das Ordens de Serviço nos prazos fixados, composta, conforme a natureza da demanda, pelos seguintes profissionais, cujas atribuições mínimas constam do Anexo A deste Termo de Referência:
5.10.1. responsável técnico: engenheiro civil ou arquiteto, com registro no CREA ou no CAU;
5.10.2. responsável técnico pelos serviços elétricos: engenheiro eletricista, com registro no CREA;
5.10.3. profissionais de execução: eletricista, bombeiro hidráulico, pedreiro, pintor, gesseiro, marceneiro, serralheiro, vidraceiro e ajudantes.
5.11. Os eletricistas deverão possuir capacitação comprovada na forma da NR-10, e os profissionais que executarem trabalhos em altura, na forma da NR-35.
5.12. O Contratado deverá apresentar à fiscalização, antes do início da execução, a relação dos profissionais que atuarão no contrato, acompanhada dos documentos comprobatórios de sua qualificação, atualizando-a sempre que houver substituição.
Materiais e equipamentos
5.13. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar todos os materiais, peças, equipamentos, ferramentas, utensílios, andaimes, EPI e EPC necessários, promovendo sua substituição quando necessário.
5.14. Os materiais e peças empregados serão remunerados exclusivamente pelos preços dos respectivos insumos ou composições da Tabela SEINFRA/CE, multiplicados pelo fator F contratado. As ferramentas, os equipamentos de uso geral e os EPI/EPC considerados nas composições da tabela não serão remunerados em separado.
5.15. Para serviços ou insumos não contemplados na Tabela SEINFRA/CE, o preço será obtido, nesta ordem: (a) do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, para a localidade, na versão desonerada, aplicando-se o mesmo fator F; (b) na ausência de referência oficial, de composição de custo elaborada pelo Contratado e aprovada pela fiscalização, com base em pesquisa de no mínimo 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos, observado o art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicando-se o mesmo fator F.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.16. A demanda do CREMEC tem como base as seguintes características:
5.16.1. os serviços serão executados sob demanda, sem quantitativos mínimos garantidos, até o limite do valor estimado anual;
5.16.2. a remuneração de cada serviço corresponderá ao preço unitário da tabela multiplicado pelo fator de composição do preço dos serviços (F), aplicado uniformemente a todos os itens, sendo F = (1 – D) × (1 + BDI), onde D é o percentual de desconto ofertado sobre a Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada e BDI é o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas proposto, limitado a 25,00%, nos termos do subitem 11.3;
5.16.3. os imóveis estão situados em três municípios distintos, distantes entre si, e possuem características construtivas diversas, incluindo edificação tombada; e
5.16.4. as informações complementares constam do Estudo Técnico Preliminar (Apêndice I).
Especificação da garantia do serviço
5.17. O prazo de garantia contratual dos serviços executados e dos materiais fornecidos, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 12 (doze) meses para serviços e o prazo do fabricante para materiais e equipamentos, se superior, contado do recebimento definitivo de cada Ordem de Serviço.
5.18. A garantia de que trata o subitem anterior não afasta a responsabilidade do Contratado pela solidez e segurança dos serviços, nos termos do art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021, e do art. 618 do Código Civil.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.19. Ao término da vigência ou na extinção antecipada do contrato, o Contratado deverá: (a) concluir ou entregar em condições seguras as Ordens de Serviço em andamento, conforme orientação da fiscalização; (b) entregar os relatórios técnicos, as ARTs/RRTs, os termos de garantia de materiais e equipamentos e demais registros da execução; (c) transferir à Administração ou à nova contratada as informações e técnicas empregadas, sem perda de informações; e (d) devolver crachás, chaves, controles e demais bens ou acessos do CREMEC sob sua guarda.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o CREMEC e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O CREMEC poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato, o CREMEC convocará o representante do Contratado para reunião inicial, destinada à apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, e informará os meios de contato (telefone fixo, celular e e-mail) disponíveis para o recebimento de solicitações, inclusive emergenciais.
6.7. O Contratado não necessitará manter preposto em tempo integral no local de execução, devendo assegurar sua disponibilidade para atendimento às convocações da fiscalização no prazo definido no item 5.6.
6.8. O CREMEC poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade.
Rotinas de fiscalização
6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelos fiscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados pela autoridade competente do CREMEC (art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021). Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições do Decreto nº 11.246, de 2022, sobre as atribuições de gestores e fiscais.
Fiscalização técnica
6.10. O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, competindo-lhe, em especial:
6.10.1. emitir as solicitações de serviço, analisar e aprovar os orçamentos e emitir as Ordens de Serviço;
6.10.2. conferir os códigos, os quantitativos e as memórias de cálculo dos orçamentos e das medições, bem como a versão da Tabela SEINFRA/CE aplicável;
6.10.3. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
6.10.4. emitir notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção, quando identificada qualquer inexatidão ou irregularidade;
6.10.5. informar ao gestor, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providências que ultrapassem sua competência, e comunicar imediatamente as ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas aprazadas; e
6.10.6. aplicar o Instrumento de Medição de Resultado – IMR e registrar a avaliação mensal; e
6.10.7. controlar a tabela de referência vigente para o contrato e a substituição pelo INCC-DI, na forma do subitem 7.32.
6.11. Para as unidades de Sobral e Juazeiro do Norte, poderá ser designado fiscal setorial, ao qual competirá o acompanhamento local da execução e o recebimento provisório sob os aspectos técnico e administrativo, reportando-se ao fiscal técnico e ao gestor.
6.12. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CREMEC ou de seus agentes, gestores e fiscais.
Fiscalização administrativa
6.13. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes.
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.15. O fiscal administrativo enviará a documentação pertinente ao Setor de Contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pelo Contratado confere com o valor dimensionado pela fiscalização no recebimento definitivo.
Gestor do contrato
6.16. Cabe ao gestor do contrato:
6.16.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução, a exemplo das Ordens de Serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e controlar o saldo do valor contratado e empenhado;
6.16.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais e as medidas adotadas, informando à autoridade superior as que ultrapassarem a sua competência;
6.16.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento;
6.16.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e às eventuais penalidades aplicadas;
6.16.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou setor com competência para tal, conforme o caso;
6.16.6. comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, o término do contrato, com vistas à tempestiva prorrogação ou nova contratação;
6.16.7. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que justificaram a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração; e
6.16.8. receber e dar encaminhamento imediato às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho e às notificações formais de descumprimento de obrigações trabalhistas pelo Contratado.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Medição
7.1. A medição será mensal e considerará a quantidade efetivamente executada, conferida e aceita pela fiscalização, por item da tabela e por Ordem de Serviço, segundo o regime de empreitada por preço unitário. O valor da medição será:
V = Σ (Qi × Pi × F)
onde Qi é a quantidade aceita do item i; Pi é o preço unitário do item na tabela de referência vigente para o contrato na data de emissão da Ordem de Serviço, definida nos termos do subitem 7.30; e F é o fator vencedor, com 4 (quatro) casas decimais.
7.2. É vedado o pagamento por serviço não solicitado, não autorizado, não executado, não medido, não aceito, fora do escopo deste contrato ou acima do limite financeiro contratado, ressalvados os atendimentos emergenciais autorizados e formalizados na forma do subitem 5.5.
7.3. O Contratado apresentará, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a medição prévia dos serviços executados, por meio de planilha com códigos, quantitativos, memória de cálculo e valores, acompanhada dos documentos de que trata o subitem 5.4.6.
7.4. Não serão pagos quantitativos superiores aos aprovados na Ordem de Serviço, salvo acréscimo justificado e previamente autorizado pela fiscalização.
Instrumento de Medição de Resultado
7.5. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado – IMR constante do Apêndice II deste Termo de Referência, cujos parâmetros se inspiram, por aplicação subsidiária, no Anexo V-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
7.6. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
7.6.1. não produziu os resultados acordados;
7.6.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou
7.6.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.7. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
Recebimento
7.8. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (art. 140, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021).
7.8.1. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento da medição prévia de que trata o subitem 7.3, acompanhada da documentação comprobatória da execução.
7.8.2. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, apurando o resultado do IMR, o que poderá resultar no redimensionamento dos valores a serem pagos, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.8.3. O fiscal administrativo realizará o recebimento provisório mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
7.8.4. O fiscal setorial, quando houver, realizará o recebimento provisório sob os pontos de vista técnico e administrativo.
7.9. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.10. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a medição até que sejam sanadas as pendências apontadas no recebimento provisório.
7.11. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos manuais, termos de garantia e instruções exigíveis.
7.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, da Ordem de Serviço e da proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.13. Quando a fiscalização for exercida por um único empregado, o termo detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa, devendo ser encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.14. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos:
7.14.1. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho, baseado nos indicadores do IMR, e às eventuais penalidades aplicadas;
7.14.2. analisar os relatórios e a documentação apresentada pela fiscalização e, havendo irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;
7.14.3. emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo, com base nos relatórios e documentos apresentados; e
7.14.4. comunicar ao Contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.15. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se ao Contratado para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.
7.16. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.17. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.18. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogável por igual período, adotando-se, por aplicação subsidiária, o art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: (a) o prazo de validade; (b) a data da emissão; (c) os dados do contrato e do órgão contratante; (d) o período respectivo de execução e as Ordens de Serviço a que se refere; (e) o valor a pagar; e (f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.20. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização, sem ônus para o CREMEC.
7.21. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.22. Constatada situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, prorrogável uma vez por igual período, a critério do CREMEC.
7.23. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CREMEC comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal a inadimplência do Contratado, bem como a existência de pagamento a ser efetuado, e, persistindo a irregularidade, adotará as medidas necessárias à extinção contratual, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
7.24. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente até que se decida pela extinção do contrato.
Prazo e forma de pagamento
7.25. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
7.26. No caso de atraso pelo CREMEC, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE.
7.27. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado, considerando-se data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
7.28. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.29. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando o pagamento condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido.
Reajuste
7.30. Considera-se tabela de referência vigente para o contrato: (a) até o primeiro aniversário da data do orçamento estimado a Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada; e (b) a partir de cada aniversário, a versão mais recente da Tabela SEINFRA/CE – Desonerada publicada até a respectiva data de aniversário, que permanecerá aplicável até o aniversário seguinte.
7.31. A adoção da nova versão da tabela, na forma do subitem anterior, constitui o reajuste anual dos preços contratados, mantido o fator F, e alcançará exclusivamente as Ordens de Serviço emitidas após a data de aniversário, independentemente de pedido do Contratado, respeitada a periodicidade mínima de 1 (um) ano (art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.32. No caso de atraso ou não divulgação da tabela atualizada na data de aniversário, o CREMEC adotará, em substituição, o Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna (INCC-DI), apurado pela Fundação Getulio Vargas, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, aplicado sobre os preços da versão da tabela até então vigente para o contrato. Publicada a tabela atualizada, as Ordens de Serviço subsequentes passarão a observá-la, e as Ordens de Serviço emitidas a partir da data de aniversário e remuneradas com base no INCC-DI terão seus valores recalculados pela nova versão da tabela, com acerto das diferenças, a maior ou a menor, na medição subsequente à publicação. Caso a Tabela SEINFRA/CE deixe de ser publicada, o INCC será adotado de forma definitiva ou, na falta deste, o índice que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.33. Para fins do subitem anterior, a fiscalização técnica observará a seguinte rotina de controle:
7.33.1. registrar no processo de acompanhamento do contrato, a cada data de aniversário, a versão da Tabela SEINFRA/CE adotada ou a ocorrência de atraso ou não divulgação, bem como o percentual do INCC-DI acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, aplicado em substituição;
7.33.2. manter planilha de controle das Ordens de Serviço remuneradas com base no INCC-DI, com número da OS, data de emissão, itens, quantidades aceitas (Qi), preços aplicados, fator F e valores pagos;
7.33.3. verificar mensalmente, no sítio eletrônico da SEINFRA/CE, a publicação da tabela atualizada e, publicada esta, recalcular, no prazo de até, os valores das Ordens de Serviço do período de substituição pela fórmula V = Σ (Qi × Pi × F), com os preços da nova versão;
7.33.4. apurar a diferença, a maior ou a menor, por Ordem de Serviço, e incluí-la, com a respectiva memória de cálculo, na medição subsequente, como crédito ao Contratado ou como desconto em seu pagamento, conforme o caso;
7.33.5. encaminhar ao gestor do contrato relatório consolidado do acerto, para formalização por apostilamento juntamente com o reajuste; e
7.33.6. comunicar ao gestor, em tempo hábil, a aproximação de cada data de aniversário, para as providências de reajuste e de eventual substituição pelo INCC-DI.
7.34. O reajuste será formalizado por apostilamento.
Cessão de crédito
7.35. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do CREMEC e sua eficácia, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato.
7.36. A celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos condicionam-se à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
7.37. O crédito a ser pago ao cessionário é exatamente aquele que seria destinado ao cedente pela execução do objeto, restando incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento, inclusive o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração, e a cessão não afetará a execução do objeto, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
8. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Obrigações do Contratante
8.1. São obrigações do CREMEC:
8.1.1. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato, este Termo de Referência e seus anexos;
8.1.2. emitir as solicitações de serviço e as Ordens de Serviço, fornecendo por escrito as informações necessárias ao desenvolvimento dos serviços;
8.1.3. liberar o acesso dos profissionais do Contratado às áreas de execução, previamente à emissão da Ordem de Serviço, e adotar as providências cabíveis para a regularidade do início da execução;
8.1.4. obter, quando exigível, a autorização prévia do IPHAN para intervenções no imóvel tombado de Sobral;
8.1.5. receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.6. notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos, incorreções, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, fixando prazo para que sejam corrigidos, às suas expensas;
8.1.7. acompanhar e fiscalizar a execução contratual e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.8. efetuar o pagamento ao Contratado no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de Referência;
8.1.9. aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Termo de Referência;
8.1.10. decidir explicitamente sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvadas as manifestamente impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, no prazo de 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123 da Lei nº 14.133, de 2021); e
8.1.11. assegurar que o ambiente de trabalho apresente condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho.
8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, nem por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações do Contratado
8.3. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, do contrato e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as seguintes obrigações:
8.3.1. manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução contratual, na forma do tópico 6;
8.3.2. atender às determinações regulares emitidas pela fiscalização ou autoridade superior e prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos solicitados, ressalvadas as indagações de caráter técnico, que serão respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas, prorrogáveis por igual período mediante solicitação aceita pela fiscalização;
8.3.3. cumprir os prazos de atendimento, de apresentação de orçamentos e de execução fixados neste Termo de Referência e nas Ordens de Serviço;
8.3.4. alocar os profissionais necessários ao perfeito cumprimento do objeto, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência;
8.3.5. providenciar as ART/RRT relativas aos serviços executados e manter válido o registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no conselho profissional competente, com visto no CREA/CE ou registro no CAU/CE, conforme o caso, quando sediada em outra unidade da federação;
8.3.6. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.3.7. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo CREMEC, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos;
8.3.8. comunicar ao fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços, e, de imediato, a impossibilidade de realização ou finalização de serviço no prazo estabelecido;
8.3.9. paralisar, por determinação do CREMEC, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens;
8.3.10. conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina, e proteger logomarcas, pisos, móveis, equipamentos e demais bens contra danos e sujeira decorrentes dos serviços;
8.3.11. adotar as precauções necessárias para que não sejam danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação, e isolar e sinalizar as áreas de trabalho;
8.3.12. responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam sobre a execução contratual, inclusive salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, cuja inadimplência não transfere ao CREMEC a responsabilidade por seu pagamento;
8.3.13. cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive as relativas à segurança e à saúde no trabalho (Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978), fornecendo e fiscalizando o uso de EPI e EPC;
8.3.14. apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por crachá, e informar previamente à fiscalização a relação nominal dos empregados que adentrarão as dependências do CREMEC;
8.3.15. instruir seus empregados quanto à observância das normas internas do CREMEC, à prevenção de incêndios e à vedação de execução de atividades não abrangidas pela contratação;
8.3.16. substituir, no prazo fixado pela fiscalização, qualquer profissional cuja atuação ou conduta seja considerada inadequada à execução do objeto, mediante justificativa;
8.3.17. não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados, e não permitir o trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menor de 18 (dezoito) anos;
8.3.18. receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;
8.3.19. não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CREMEC ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021);
8.3.20. manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.3.21. cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz (art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021), comprovando-a quando solicitado pela fiscalização;
8.3.22. aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021);
8.3.23. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos de deslocamento às unidades do interior, ressalvados os eventos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021;
8.3.24. promover a guarda, manutenção e vigilância de seus materiais, ferramentas e equipamentos durante a execução;
8.3.25. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto e observar a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto aos dados pessoais a que tiver acesso;
8.3.26. cumprir os requisitos de sustentabilidade e acessibilidade previstos no tópico 4; e
8.3.27. realizar a transição contratual na forma do subitem 5.19.
9. MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
9.1. Sem prejuízo da matriz de riscos que vier a integrar o contrato, os principais riscos da contratação são alocados da seguinte forma:
|
RISCO |
ALOCAÇÃO |
TRATAMENTO |
|
Variação dos preços dos insumos dentro do período de 12 meses |
Contratado |
Considerada no fator F ofertado; reajuste anual pela adoção da nova versão da tabela (tópico 7) |
|
Erro no levantamento de quantitativos do orçamento de cada Ordem de Serviço |
Contratado |
Pagamento limitado aos quantitativos aprovados e efetivamente medidos |
|
Custos de deslocamento às unidades de Sobral e Juazeiro do Norte |
Contratado |
Considerados no fator F ofertado |
|
Demanda inferior ao valor estimado anual |
Contratante e Contratado |
Contratação sob demanda, sem garantia de consumo mínimo, expressamente prevista neste TR |
|
Danos a bens do CREMEC ou de terceiros durante a execução |
Contratado |
Reparação às expensas do Contratado e responsabilização na forma da lei |
|
Atraso na autorização do IPHAN para o imóvel de Sobral |
Contratante |
Suspensão do prazo da respectiva Ordem de Serviço |
|
Vícios ocultos preexistentes nas edificações |
Contratante |
Remuneração dos serviços adicionais mediante nova Ordem de Serviço |
|
Caso fortuito ou força maior |
Contratante e Contratado |
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, se cabível (art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133, de 2021) |
10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
10.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
10.1.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
10.1.5. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
10.1.6. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; ou
10.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
10.2.1. advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.2.2. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.2.3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.5 a 10.1.8, bem como nos subitens 10.1.2 a 10.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; e
10.2.4. multa:
10.2.4.1. moratória, para a infração do subitem 10.1.4, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da Ordem de Serviço inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias, após o qual poderá ser caracterizada inexecução parcial;
10.2.4.2. moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia adicional de que trata o subitem 4.11, quando exigida;
10.2.4.3. compensatória, para as infrações dos subitens 10.1.5 a 10.1.8, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato;
10.2.4.4. compensatória, para a inexecução total do contrato (subitem 10.1.3), de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato;
10.2.4.5. compensatória, para a infração do subitem 10.1.2, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
10.2.4.6. compensatória, em substituição à multa moratória, para a infração do subitem 10.1.4, de 8% (oito por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato; e
10.2.4.7. compensatória, para a infração do subitem 10.1.1, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 2% (dois por cento) do valor do contrato.
10.3. O acúmulo de 30 (trinta) pontos no IMR, em um mesmo mês, caracterizará inexecução parcial do contrato, para fins de instauração do processo sancionador, sem prejuízo das glosas correspondentes.
10.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CREMEC, e todas as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CREMEC ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando houver, ou cobrada judicialmente. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade. As notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial e cadastrados no SICAF, considerados de uso contínuo da empresa.
10.8. Na aplicação das sanções serão considerados: (a) a natureza e a gravidade da infração cometida; (b) as peculiaridades do caso concreto; (c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (d) os danos que dela provierem para o CREMEC; e (e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
10.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, nos termos do art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.11. O CREMEC deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021), além do registro no SICAF.
10.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.13. Os débitos do Contratado para com o CREMEC, resultantes de multa administrativa ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo CREMEC decorrentes deste ou de outros contratos firmados com o Contratado.
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
11.1. O fornecedor será selecionado por meio de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO (art. 33, inciso II, e art. 34, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021), obtido pela aplicação do MENOR FATOR DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS (F) sobre os valores da Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada, modo de disputa aberto e fechado, conforme ETP.
11.2. O licitante informará na proposta o percentual de desconto (D) sobre a tabela e o percentual de BDI, este acompanhado da demonstração analítica de sua composição conforme a metodologia do Acórdão nº 2.622/2013-TCU-Plenário, ambos com 2 (duas) casas decimais.
11.3. O fator de composição do preço dos serviços será calculado pela fórmula F = (1 – D) × (1 + BDI), com 4 (quatro) casas decimais, mediante arredondamento da quarta casa decimal: se o algarismo da quinta casa for igual ou superior a 5 (cinco), a quarta casa será acrescida de uma unidade; se inferior a 5 (cinco), a quarta casa permanecerá inalterada, sendo o BDI máximo admitido de 25,00% (vinte e cinco por cento), conforme a planilha do Apêndice III.
11.3.1. Sagrar-se-á vencedora do certame a licitante que apresentar o MENOR FATOR DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS, calculado a partir do percentual de desconto ofertado sobre a tabela e do percentual de BDI proposto, desde que a proposta seja aceitável e exequível.
11.3.2. Os lances serão registrados no sistema eletrônico diretamente sob a forma do fator F, com 4 (quatro) casas decimais, sendo classificados em ordem crescente.
11.3.3. Em caso de empate entre fatores, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, e, quando cabível, o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006), na forma operacionalizada pelo sistema Compras.gov.br e disciplinada no edital.
11.3.4. O fator vencedor será aplicado uniformemente a todos os preços unitários da tabela, de modo que: Preço unitário resultante = Preço unitário da tabela × F. O fator também se aplica aos eventuais termos aditivos (art. 34, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Regime de execução
11.4. O regime de execução do objeto será a empreitada por preço unitário (art. 46, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021), adequado à natureza sob demanda dos serviços, cujos quantitativos não podem ser previamente definidos com precisão.
Critérios de aceitabilidade de preços
11.5. Não será aceita proposta com BDI superior a 25,00%. A composição do BDI deverá observar a metodologia consolidada pelo Tribunal de Contas da União para obras e serviços de engenharia (Acórdão nº 2.622/2013-TCU-Plenário), não poderá incluir itens que devam constar como custo direto nem o IRPJ e a CSLL, e deverá considerar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compatível com a adoção da tabela desonerada. Erros na composição do BDI que não impliquem majoração do fator ofertado poderão ser saneados em diligência.
11.6. Serão consideradas, em princípio, inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021), o que corresponde a fator F igual ou inferior a 0,9375 (0,75 × 1,25 = 0,9375), assegurada ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta antes da desclassificação.
Exigências de habilitação
11.7. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos, admitida a consulta ao SICAF para os documentos nele disponíveis:
Habilitação jurídica
11.8. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.9. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial;
11.10. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.11. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.12. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;
11.13. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
11.14. Sociedade cooperativa, caso admitida sua participação no edital: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, e da documentação complementar exigida pelo art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.15. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
11.16. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social;
11.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
11.20. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.21. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.23. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
11.24. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021), ou certidão negativa de insolvência civil, no caso de sociedade simples;
11.25. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
11.26. Caso o licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices acima, será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor anual da contratação, indicado no subitem 1.2 (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.27. Os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021), e as empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º, da mesma Lei).
11.28. O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor (art. 69, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Qualificação técnica
11.29. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em plena validade, com indicação de responsável técnico.
11.29.1. O licitante sediado em outra unidade da federação deverá apresentar, como condição para a assinatura do contrato, o visto do CREA/CE ou o registro no CAU/CE, conforme o caso, não sendo exigido o visto na fase de habilitação.
11.30. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, que poderá ser substituída pelo atestado de vistoria ou pela declaração formal de que trata o subitem 4.15.
Qualificação técnico-operacional
11.31. Comprovação de aptidão para a execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, que comprovem a execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em edificação(ões) não residencial(is), abrangendo instalações civis, hidrossanitárias e elétricas, com área construída mínima de 2.600 m², parcela considerada de maior relevância técnica e valor significativo do objeto (art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.31.1. Será admitido o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo, desde que relativos a serviços executados de forma concomitante.
11.31.2. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor e deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária.
11.31.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
11.31.4. A apresentação de atestados emitidos em favor de consórcio do qual o licitante tenha feito parte será admitida, observados os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133, de 2021.
Qualificação técnico-profissional
11.32. Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, que comprove(m) a responsabilidade técnica pela execução de serviços de características semelhantes, nos seguintes termos:
11.32.1. engenheiro civil ou arquiteto: serviços de manutenção predial preventiva e/ou corretiva em edificação não residencial; e
11.32.2. engenheiro eletricista: serviços de manutenção de instalações elétricas prediais de baixa e/ou média tensão.
11.33. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) com o licitante poderá ser feita por meio de contrato social, registro em carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor, sendo vedada a exigência de vínculo empregatício prévio.
11.34. O(s) profissional(is) indicado(s) deverá(ão) participar da execução do objeto, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (art. 67, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.35. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Disposições gerais sobre habilitação
11.36. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, em nome da filial, exceto os atestados de capacidade técnica e os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.37. Serão aceitos registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à CND e ao CRF/FGTS, quando comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1. O valor anual da contratação é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), estimado com base nos custos unitários da Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada acrescidos do BDI máximo de 25,00%, conforme memória de cálculo constante dos autos.
12.2. O valor de referência para a aplicação do critério de julgamento corresponde aos preços unitários da Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada multiplicados por 1,25 (fator de referência sem desconto e com BDI máximo), sobre os quais será apurado o desconto resultante do fator F ofertado.
12.3. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre Contratante e Contratado, conforme o tópico 9 deste Termo de Referência.
13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do CREMEC, na dotação orçamentária nº 6.2.2.1.1.33.90.39.011.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação do orçamento respectivo e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Aplicam-se a esta contratação, subsidiariamente e no que couber, os regulamentos federais editados com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, em especial as Instruções Normativas SEGES/ME nº 58/2022, nº 65/2021, nº 77/2022 e nº 81/2022 e o Decreto nº 11.246/2022, adaptadas as referências a unidades, sistemas e cargos à estrutura do CREMEC.
14.2. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
14.3. Integram este Termo de Referência, independentemente de transcrição:
Anexo A – Atribuições mínimas dos profissionais;
Apêndice I – Estudo Técnico Preliminar;
Apêndice II – Instrumento de Medição de Resultado – IMR;
Apêndice III – Planilha de cálculo do BDI máximo admitido;
Apêndice IV – Modelo de Ordem de Serviço.
ANEXO A – ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DOS PROFISSIONAIS
Engenheiro civil ou arquiteto (responsável técnico)
A.1. Supervisão, coordenação e orientação técnica dos serviços; planejamento e especificação das intervenções; vistoria, avaliação, laudo e parecer técnico; condução da equipe de execução; elaboração dos orçamentos e das medições; emissão de ART/RRT; e elaboração de relatórios técnicos dos problemas detectados, em ordem prioritária de execução.
Engenheiro eletricista
A.2. Supervisão, coordenação e orientação técnica dos serviços em instalações elétricas, SPDA, aterramento, subestação e grupo gerador; vistoria, laudo e parecer técnico; condução da equipe de instalação, operação, reparo e manutenção elétrica; emissão de ART; e elaboração de relatórios técnicos.
Eletricista
A.3. Executar instalação e manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas prediais de baixa e média tensão, quadros de distribuição e de força, comandos elétricos, pontos de força e luz, lâmpadas e luminárias; executar serviços elétricos em mudanças de leiaute; inspecionar, testar e substituir disjuntores e componentes; realizar verificação periódica do SPDA e do sinalizador aéreo; acompanhar o funcionamento da subestação, dos quadros de distribuição e do grupo gerador com disparo automático, reparando ou substituindo o material danificado; tudo com observância da NR-10.
Bombeiro hidráulico
A.4. Executar serviços hidráulicos e sanitários em geral, a partir da análise de desenhos e esquemas; testar e manter a fluência das canalizações; testar, substituir, limpar, reparar e instalar peças, componentes e equipamentos hidráulicos e sanitários; e manter a proteção das instalações com procedimentos de segurança e isolamento.
Pedreiro
A.5. Executar alvenaria, reboco, contrapiso, revestimentos e acabamentos; assentar marcos de portas e janelas, cerâmicas, pedras, soleiras e rodapés; reparar, cortar e recompor pisos, inclusive placas de piso elevado; embutir tubulações; e executar regularizações de piso e rampas para acessibilidade.
Pintor
A.6. Executar pintura e retoques em paredes de alvenaria e gesso, móveis de madeira e metal, portões e grades; aplicar vernizes e pinturas impermeabilizantes; executar pintura após mudanças de leiaute; e manter a demarcação das vagas de garagem, com isolamento e sinalização das áreas durante a secagem.
Gesseiro
A.7. Executar e reparar forros, paredes e sancas em gesso, de forma preventiva e corretiva, inclusive retoques após mudanças de leiaute.
Marceneiro
A.8. Montar e desmontar divisórias, estações de trabalho e mobiliário, inclusive em mudanças de leiaute; instalar lã de rocha entre painéis; instalar e consertar portas e portais de madeira; e executar manutenção de móveis de madeira e divisórias.
Serralheiro
A.9. Instalar e consertar esquadrias metálicas, grades e portões, inclusive eletrônicos; ajustar ferragens, dobradiças e fechaduras; regular molas hidráulicas; e executar manutenção de móveis de aço e serviços de soldagem.
Vidraceiro
A.10. Instalar, remover, substituir e remanejar portas, janelas, painéis e espelhos de vidro; ajustar ferragens e molas de portas de vidro; manter a vedação de esquadrias externas; e desmontar e manter painéis duplos de vidro de divisórias.
Ajudante
A.11. Auxiliar os profissionais nas atividades de manutenção; zelar pela conservação, limpeza e estado de operação de instrumentos, equipamentos e locais de trabalho; e proteger logomarcas, pisos, móveis e utensílios contra materiais e sujeira decorrentes dos serviços.
Disposições comuns a todos os profissionais
A.12. Todos os profissionais deverão utilizar instrumentos, ferramentas e equipamentos adequados; realizar o trabalho com segurança, cumprindo as normas de segurança e utilizando os EPI pertinentes; manter os locais de serviço identificados e isolados; zelar pela economia de materiais, evitando perdas e desperdícios; e executar outras tarefas correlatas compatíveis com sua qualificação e com o objeto contratado.
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Documento assinado eletronicamente por Lucas Brandão Chaves, Assessor da Presidencia, em 05/11/2026, às 10:03, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5177488 e o código CRC ECF6866F. |
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Av. Antônio Sales, 485 - Bairro Joaquim Távora | |
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Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 05/11/2026