CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
Despacho de Andamento - CREMEC/DIR/DIREX/COJUR/CLIT
Fortaleza, 05 de novembro de 2026.
Ao Setor de Contabilidade,
Informamos que o Processo Administrativo 26.6.000012259-1, recebido por esta unidade e inserido no Plano de Contratações Anuais, terá a contratação feita por meio de Pregão Eletrônico, na forma do art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, cujas especificações são:
Objeto: contratação de serviços comuns de engenharia, de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, ferramentas e equipamentos necessários à completa e fiel execução do objeto; e demais atividades necessárias ao perfeito e contínuo funcionamento dos imóveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC nos municípios de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte.
Processo de Contratação: 389169 - 084/2026
Dessa forma, em obediência ao mandamento legal inscrito no art. 18, art. 72 Inciso IV; e art. 150, todos Lei nº 14.133/2021, solicito-lhe informar se há dotação orçamentária para fazer frente à despesa do referido objeto, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme pesquisa mercadológica anexa. Esclarecemos, para efeito dos art. 72 e art. 150 da Lei nº 14.133/2021, que a expectativa de valor estimado da despesa no exercício financeiro em curso é R$ 56.262,92 (cinquenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) conforme estimado no orçamento para 2026.
Em caso afirmativo, solicito-lhe seja providenciado pré empenho, nos termos da legislação pertinente.
Atenciosamente,
Cícero Nascimento Mascarenhas
Agente de Contratação
Eloiza Pinheiro Damasceno
Equipe de Apoio
Tiago Fernandez Fernandes de Oliveira
Equipe de Apoio
Portaria CREMEC SEI nº 012/2026
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Documento assinado eletronicamente por Cicero Nascimento Mascarenhas, Assistente Administrativo, em 05/11/2026, às 13:56, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5180949 e o código CRC C3CBC5A2. |
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Av. Antônio Sales, 485 - Bairro Joaquim Távora | |
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Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 05/11/2026