CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

Minuta de Contrato

 

 

Pregão Eletrônico nº 084/2026

Processo Administrativo SEI nº 26.6.000012259-1

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA _________________________

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC, autarquia federal instituída pela Lei Federal nº 3.268/57, inscrito no CNPJ sob nº 10.491.017/0001-42, com sede na Av. Antônio Sales, 485, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP 60.135-101, neste ato representado por sua Presidente, ___________, CRM-CE ______, de agora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, sediado(a) na ___________, ___, bairro ___________, Município/ESTADO, neste ato representada por __________________________, doravante designada CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 084/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços comuns de engenharia, de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, ferramentas e equipamentos necessários à completa e fiel execução do objeto, nos imóveis do CONTRATANTE situados nos municípios de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1

Serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de materiais, remunerados pela Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada multiplicada pelo fator F

1627

Serviço (sob demanda

1

R$ 250.000,00

R$ 250.000,00

  VALOR GLOBAL

R$ 250.000,00

 

Vinculam esta contratação, independentemente da transcrição:

Termo de Referência;

Edital de Licitação; 

Proposta da CONTRATADA;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação e nos demais aspectos que forem julgados relevantes, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

Haja manifestação expressa do CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

Seja comprovado que o CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação; e

Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

O contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - MODELO DE EXECUÇÃO

Condições de execução

A execução do objeto seguirá a dinâmica por Ordens de Serviço (OS) estabelecida no item 5.4 do TR, nos seguintes termos:

início da execução: a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço, após a assinatura do contrato e a reunião inicial de que trata o item 4.6;

solicitação: a fiscalização encaminhará ao preposto, por e-mail ou sistema indicado pelo CONTRATANTE, a solicitação de serviço com a descrição da demanda, o local e a classificação de prioridade;

orçamento: no prazo de até 3 (três) dias úteis da solicitação, a CONTRATADA apresentará orçamento detalhado, contendo a identificação dos serviços e insumos pelos códigos da tabela de referência vigente, quantitativos, memória de cálculo, preço unitário de tabela, fator F, valor total e prazo de execução proposto;

aprovação: a fiscalização analisará o orçamento quanto à adequação técnica, aos quantitativos e às composições adotadas, podendo solicitar ajustes; aprovado o orçamento, será emitida a Ordem de Serviço, documento indispensável ao início dos serviços e à sua posterior remuneração;

execução: a CONTRATADA iniciará e concluirá os serviços nos prazos fixados na Ordem de Serviço, comunicando por escrito a conclusão à fiscalização; e

registro: cada Ordem de Serviço concluída será instruída com relatório fotográfico (antes, durante e depois), relação dos materiais empregados, ART/RRT quando aplicável e, se for o caso, comprovantes de destinação de resíduos.

Nenhum serviço será executado ou remunerado sem a prévia emissão de Ordem de Serviço, ressalvados os atendimentos emergenciais, que poderão ser autorizados verbalmente pela fiscalização e formalizados por escrito no primeiro dia útil subsequente (item 5.5 do TR).

Os prazos de atendimento observarão a classificação de prioridade (emergencial, urgente e programada) e os prazos de início do atendimento constantes do item 5.6 do TR, contados da solicitação da fiscalização. Nos atendimentos emergenciais, a CONTRATADA adotará de imediato as medidas necessárias à eliminação do risco e apresentará o orçamento definitivo no prazo de até 3 (três) horas após o atendimento (item 5.7 do TR).

Os quantitativos previstos têm caráter estimativo; os serviços serão executados sob demanda, sem quantitativos mínimos garantidos, até o limite do valor anual estimado, não ficando o CONTRATANTE obrigado a demandar a totalidade dos serviços estimados (itens 1.3 e 5.16.1 do TR).

 

Local e horário da prestação dos serviços

Os serviços serão executados nos seguintes imóveis do CONTRATANTE:

Fortaleza/CE – Sede: Av. Antônio Sales, nº 485, Joaquim Távora, CEP 60.135-101;

Sobral/CE – Imóvel tombado pelo IPHAN, situado na Rua Oriano Mendes, nº 113, Centro;

Juazeiro do Norte/CE – Imóvel situado na Rua São José, nº 1.085, Centro; e

Juazeiro do Norte/CE – Salas 2002, 2004 e 2006 do Edifício Pátio Cariri, Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175.

Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe da CONTRATADA para atendimento às demandas em Sobral e Juazeiro do Norte não serão remunerados em separado.

Os serviços serão prestados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Serviços que possam comprometer o funcionamento regular do CONTRATANTE, bem como os atendimentos emergenciais, poderão ser programados pela fiscalização para sábados, domingos, feriados ou horário noturno, sem acréscimo de valor além do previsto na Tabela SEINFRA/CE para a respectiva composição.

 

Rotinas a serem cumpridas

A execução contratual observará as rotinas de manutenção preventiva e corretiva do item 5.8 do TR, bem como as normas técnicas e regulamentares do item 4.1 do TR.

 

Materiais a serem disponibilizados

Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Termo de Referência e documentos anexos, promovendo sua substituição quando necessário.

Os materiais e peças empregados serão remunerados exclusivamente pelos preços dos respectivos insumos ou composições da Tabela SEINFRA/CE, multiplicados pelo fator F contratado; as ferramentas, os equipamentos de uso geral e os EPI/EPC considerados nas composições da tabela não serão remunerados em separado. Para serviços ou insumos não contemplados na Tabela SEINFRA/CE, aplica-se o item 5.15 do TR.

Os materiais, peças e componentes empregados deverão ser novos, de primeira qualidade, compatíveis com as especificações técnicas dos fabricantes dos sistemas em que forem aplicados e de qualidade igual ou superior à dos existentes, vedada a utilização de materiais ou peças recondicionados ou reaproveitados, salvo autorização expressa e prévia da fiscalização.

 

Especificação da garantia do serviço

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

 

Procedimentos de transição e finalização do contrato

Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas: (IN – Seges/MP 5/2017)

concluir ou entregar em condições seguras as Ordens de Serviço em andamento, conforme orientação da fiscalização;

entregar os relatórios técnicos, as ARTs/RRTs, os termos de garantia de materiais e equipamentos e demais registros da execução;

transferir à Administração ou à nova contratada as informações e técnicas empregadas, sem perda de informações; e

devolver crachás, chaves, controles e demais bens ou acessos do CONTRATANTE sob sua guarda.

 

Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança

A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo CONTRATANTE a tais documentos.

 

CLÁUSULA QUARTA - MODELO DE GESTÃO CONTRATUAl

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. Serão admitidas comunicações através de:

correio eletrônico, preferencialmente institucional;

aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram;

ligações, devendo ser evitadas sempre que possível, exceto quando for possível gravá-las;

cartas com confirmação de recebimento, sempre que exigível a formalidade.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

 

Preposto

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

A CONTRATADA não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto.

A CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade.

 

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput)

A designação de funcionários, para responderem pela gestão, acompanhamento, fiscalização e execução do contrato será feita mediante portaria.

O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º)

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 

O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

O fiscal do contrato enviará a documentação pertinente ao Setor de Contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização no recebimento definitivo do serviço.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

 

Gestor do Contrato

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

O gestor do contrato acompanhará o envio da documentação pelos fiscais do contrato para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com conferência do valor da Nota Fiscal emitida pela contratada.

O gestor do contrato receber e dar encaminhamento imediato:

às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024;

à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.

 

CLÁUSULA QUINTA - SUBCONTRATAÇÃO

Não admitida à subcontratação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO

O valor mensal da contratação é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A remuneração de cada serviço corresponderá ao preço unitário da tabela de referência vigente, nos termos da Cláusula Oitava, multiplicado pelo fator de composição do preço dos serviços (F) de [F = ______ (quatro casas decimais) – preencher com o fator da proposta vencedora], resultante de F = (1 – D) × (1 + BDI), aplicado uniformemente a todos os preços unitários da tabela e a eventuais termos aditivos (art. 34, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021; itens 5.16.2 e 11.3 do TR).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO

Medição e recebimento

A medição será mensal e considerará a quantidade efetivamente executada, conferida e aceita pela fiscalização, por item da tabela e por Ordem de Serviço, segundo o regime de empreitada por preço unitário, sendo o valor da medição V = Σ (Qi × Pi × F), onde Qi é a quantidade aceita do item i, Pi é o preço unitário do item na tabela de referência vigente para o contrato na data de emissão da Ordem de Serviço e F é o fator contratado, com 4 (quatro) casas decimais.

A CONTRATADA apresentará, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a medição prévia dos serviços executados, por meio de planilha com códigos, quantitativos, memória de cálculo e valores, acompanhada dos documentos de que trata a alínea “f” do item 3.1.

É vedado o pagamento por serviço não solicitado, não autorizado, não executado, não medido, não aceito, fora do escopo deste contrato ou acima do limite financeiro contratado, ressalvados os atendimentos emergenciais autorizados e formalizados na forma do item 3.2; não serão pagos quantitativos superiores aos aprovados na Ordem de Serviço, salvo acréscimo justificado e previamente autorizado pela fiscalização.

A avaliação da execução do objeto utilizará o IMR (Apêndice II do TR), sendo indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nas hipóteses do item 7.6 do TR.

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo (ou pelo fiscal setorial, quando houver), mediante termo detalhado, e definitivamente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, observados os itens 7.8 a 7.17 do TR e o art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Liquidação e pagamento

A CONTRATADA apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento das despesas, mediante ordem bancária creditada em banco, agência e conta corrente por ela indicados, considerando-se data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.

Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA na sede do CREMEC, localizada na Av. Antônio Sales, 485, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP 60.135-101 ou poderão ser encaminhados para os e-mails manutencao@cremec.org.br e contratos@cremec.org.br, respeitados os prazos para pagamento, toda a documentação relacionada neste item e a respectiva nota fiscal.

A Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogável por igual período, adotando-se, por aplicação subsidiária, o art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento de cobrança, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização, sem ônus para o CONTRATANTE; caso o objeto seja faturado em desacordo com este contrato ou sem a observância das formalidades legais, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurando atraso no pagamento.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento a ser efetuado, e, persistindo a irregularidade, adotará as medidas necessárias à extinção contratual, assegurada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

Respeitadas as condições estabelecidas neste contrato, a nota fiscal deve estar devidamente atestada pelo servidor fiscal do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, aplicada subsidiariamente.

No caso de atraso no pagamento pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 05/11/2026, data-base do reajuste.

Considera-se tabela de referência vigente para o contrato: (a) até o primeiro aniversário da data do orçamento estimado, a Tabela SEINFRA/CE 28.1 – Desonerada; e (b) a partir de cada aniversário, a versão mais recente da Tabela SEINFRA/CE – Desonerada publicada até a respectiva data de aniversário, que permanecerá aplicável até o aniversário seguinte.

A adoção da nova versão da tabela, na forma do item anterior, constitui o reajuste anual dos preços contratados, mantido o fator F, e alcançará exclusivamente as Ordens de Serviço emitidas após a data de aniversário, independentemente de pedido da CONTRATADA, respeitada a periodicidade mínima de 1 (um) ano.

No caso de atraso ou não divulgação da tabela atualizada na data de aniversário, o CONTRATANTE adotará, em substituição, o Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna (INCC-DI), apurado pela Fundação Getulio Vargas, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, aplicado sobre os preços da versão da tabela até então vigente. Publicada a tabela atualizada, as Ordens de Serviço subsequentes passarão a observá-la, e as Ordens de Serviço emitidas a partir da data de aniversário e remuneradas com base no INCC-DI terão seus valores recalculados pela nova versão da tabela, com acerto das diferenças, a maior ou a menor, na medição subsequente à publicação.

Caso a Tabela SEINFRA/CE deixe de ser publicada, o INCC será adotado de forma definitiva ou, na falta deste, o índice que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste e o acerto decorrente da substituição pelo INCC-DI serão formalizados por apostilamento, observada a rotina de controle do item 7.33 do TR.

 

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além das previstas no Termo de Referência:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

Emitir as solicitações de serviço e as Ordens de Serviço, fornecendo por escrito as informações necessárias ao desenvolvimento dos serviços;

Liberar o acesso dos profissionais da CONTRATADA às áreas de execução, previamente à emissão da Ordem de Serviço;

Obter, quando exigível, a autorização prévia do IPHAN para intervenções no imóvel tombado de Sobral/CE;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como:

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;

definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e

prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do CONTRATADO.

Cientificar a autoridade competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, inclusive as do item 8.3 do Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA;

Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA;

Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;

Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;

Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação de regência;

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;

Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;

Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;

Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;

A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;

Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC),quando for o caso;

Garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;

Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Realizar os serviços de manutenção nos imóveis indicados no item 3.6, arcando com os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação de sua equipe para atendimento às unidades de Sobral e Juazeiro do Norte, nos termos do item 5.2 do TR;

Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, na forma do item 3.16, podendo o CONTRATANTE exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

Entregar, quando aplicável, os manuais, termos de garantia e instruções exigíveis relativos aos materiais e equipamentos instalados, com versão em português;

Além das obrigações acima, a CONTRATADA deverá, em conformidade com o Termo de Referência:

providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/CE, ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU/CE, conforme o caso, para cada Ordem de Serviço que envolva atividade técnica de engenharia, admitida a ART única de cargo e função ou de desempenho de contrato, e manter válido o registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no conselho profissional competente, com visto no CREA/CE ou registro no CAU/CE quando sediada em outra unidade da federação;

executar os serviços em conformidade com as normas técnicas da ABNT aplicáveis, em especial as NBR 5674, 5410, 5419 e 9050, e com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente as NR-6, NR-10, NR-18 e NR-35, mantendo capacitação comprovada dos eletricistas (NR-10) e dos profissionais que executarem trabalhos em altura (NR-35);

cumprir os requisitos de sustentabilidade e de acessibilidade previstos nos itens 4.5 e 4.6 do TR, em especial o gerenciamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil, comprovada por documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou equivalente;

cumprir os prazos de atendimento, de apresentação de orçamentos e de execução fixados no Termo de Referência e nas Ordens de Serviço;

apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por crachá, e informar previamente à fiscalização a relação nominal dos empregados que adentrarão as dependências do CONTRATANTE;

substituir, no prazo fixado pela fiscalização, qualquer profissional cuja atuação ou conduta seja considerada inadequada à execução do objeto, mediante justificativa;

elaborar e atualizar o Plano de Manutenção Preventiva e os relatórios técnicos de que tratam os itens 5.8 e 5.9 do TR; e

prestar a garantia adicional de que trata a Cláusula Décima Segunda, quando exigida.
 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Será exigida, como condição para a celebração do contrato, garantia adicional da CONTRATADA cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021, e dos itens 4.11 e 4.11.1 do TR, podendo a CONTRATADA optar por qualquer das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da mesma Lei.

A garantia adicional terá validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e será liberada após a fiel execução do contrato.

A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e

obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, descontadas eventuais multas devidas ao CONTRATANTE e obrigações trabalhistas e previdenciárias não pagas, quando couber.

O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem [13.1] deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem [13.1] deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa:

Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.

Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação.

Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 8% (oito por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 2% (dois por cento) do valor da contratação

Para fins de cálculo das multas compensatórias e da multa moratória do item 13.2.4.2, considera-se valor do contrato o valor anual atualizado.

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia adicional autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.

O acúmulo de 30 (trinta) pontos no IMR, em um mesmo mês, caracterizará inexecução parcial do contrato, para fins de instauração do processo sancionador, sem prejuízo das glosas correspondentes.

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, mediante justificativa formal de que não dispõe de créditos orçamentários para sua continuidade ou de que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Nesse caso, a extinção antecipada ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, garantido um prazo mínimo de dois meses para ciência formal do contratado, devendo ser observada a regra do art. 183 da Lei nº 14.133, de 2021 para a contagem deste prazo.

O contrato poderá ser extinto com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual antes da data de aniversário, desde que ocorra com ônus para o CONTRATANTE, conforme previsto no art. 138, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

 O CONTRATANTE poderá ainda:

nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

O limite financeiro anual de que trata o item 6.1 somente poderá ser ultrapassado mediante termo aditivo, observado o limite previsto no item anterior.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato (PARECER n. 00061/2024/DECOR/CGU/AGU).

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

A alocação dos riscos da contratação observará a matriz do item 9 do TR, sem prejuízo do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na dotação orçamentária 6.2.2.1.1.33.90.39.011, conforme especificações abaixo discriminadas:

Exercício Nº Nota de Empenho Data de Emissão Elemento de Despesa (ED) Valor (R$)
20__ 0 __/__/20__ 6.2.2.1.1.33.90.39.011 0
20__* *Será emitida no início do exercício financeiro subsequente. 0

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação do orçamento respectivo e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

O CONTRATANTE compromete-se a realizar, no início do exercício financeiro de 20__, a reserva da dotação orçamentária correspondente às despesas contratuais remanescentes a serem executadas naquele exercício.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c, subsidiariamente, o art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

CLÁUSULA DÉCIMA Nona - FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Fortaleza, Seção Judiciária do Ceará, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

 

 

 

REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRATANTE

 

 

REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRATADA

 

 

ASSINADO ELETRONICAMENTE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PROCESSUAL.


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Documento assinado eletronicamente por Cicero Nascimento Mascarenhas, Assistente Administrativo, em 12/11/2026, às 10:51, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022.


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Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 11/11/2026