CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
Despacho de Andamento - CREMEC/DIR/DIREX/COJUR/CLIT
Fortaleza, 16 de novembro de 2026.
Em complemento ao Despacho nº 5180949, esclarece-se a composição do valor de R$ 56.262,92 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), indicado como expectativa de despesa da presente contratação no exercício financeiro de 2026. O valor corresponde ao saldo disponível, em 05 de novembro de 2026, na conta de despesa orçamentária nº 6.2.2.1.1.33.90.39.011 – Manutenção e Conservação de Imóveis, após a extinção da contratação anterior:
O valor total estimado da contratação, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), refere-se ao período de 12 (doze) meses de vigência contratual, e não ao exercício financeiro de 2026. Como o processo de contratação está em tramitação, apenas a parcela executada até 31/12/2026 onerará o orçamento em curso, sendo o saldo indicado é compatível com essa parcela. A título de referência, 2/12 (dois doze avos, considerando os meses de novembro e dezembro) do valor anual estimado equivale a R$ 41.666,66, de modo que o saldo de R$ 56.262,92 corresponde a aproximadamente 2,7 meses de execução, período superior ao que resta do exercício.
Outrossim, trata-se de contratação sob demanda, sem obrigação de consumo mínimo, cuja despesa será empenhada por estimativa. O valor de R$ 56.262,92 constitui o limite máximo de execução no exercício de 2026 e somente serão emitidas ordens de serviço até o limite do saldo empenhado.
Registra-se ainda que foi solicitada a manutenção integral do saldo remanescente da conta nº 6.2.2.1.1.33.90.39.011 vinculado a esta contratação, sem remanejamento para outras despesas, a fim de preservar a reserva orçamentária e a segurança das edificações do CREMEC e de seus usuários. A medida assegura cobertura orçamentária para intervenções corretivas e não previstas que se façam necessárias até o encerramento do exercício, razão pela qual a reserva corresponde à totalidade do saldo disponível, e não apenas à parcela proporcional aos meses restantes de 2026, atendendo a exigência de indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais do exercício em que for realizada a contratação (art. 150 da Lei nº 14.133/2021) e a verificação da disponibilidade de créditos no momento da contratação e a cada exercício financeiro (arts. 105 e 106, inciso II, da mesma Lei).
| |
Documento assinado eletronicamente por Cicero Nascimento Mascarenhas, Assistente Administrativo, em 16/11/2026, às 16:43, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5245854 e o código CRC 02023516. |
|
|
Av. Antônio Sales, 485 - Bairro Joaquim Távora | |
|
Referência: Processo SEI nº 26.6.000012259-1 | data de inclusão: 16/11/2026